REsp 1902287 - ACORDAO

REsp 1902287 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015), a eventual afetação não implicaria sobrestamento dos processos em curso no STJ, a legitimidade passiva do Banco do Brasil foi devidamente fundamentada quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos, e embargos não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015), Pis/pasep, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015) Pis/pasep Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prequestionamento Rediscussão De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre recomposição de saldo do PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015), a eventual afetação não implicaria sobrestamento dos processos em curso no STJ, a legitimidade passiva do Banco do Brasil foi devidamente fundamentada quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos, e embargos não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.