AREsp 1873397 - DECISAO

AREsp 1873397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade/admissibilidade do recurso apesar de certidão de tempestividade nos autos; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação com o resultado, razão pela qual se aplica advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 competência do STJ para reexaminar os pressupostos de admissibilidade mesmo diante de certidão nos autos
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade/admissibilidade do recurso apesar de certidão de tempestividade nos autos; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação com o resultado, razão pela qual se aplica advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).