REsp 1904075 - DECISAO

REsp 1904075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a afetação como representativo já havia sido cancelada administrativamente, e o conteúdo do julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão, de modo que os aclaratórios apenas pretendem rediscutir o mérito, o que não é adequada via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Reclusão, Recursos Representativos Da Controvérsia, Flexibilização Do Critério Econômico
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Reclusão Recursos Representativos Da Controvérsia Flexibilização Do Critério Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/contradição na decisão quanto à afetação do recurso como representativo da controvérsia
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a afetação como representativo já havia sido cancelada administrativamente, e o conteúdo do julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão, de modo que os aclaratórios apenas pretendem rediscutir o mérito, o que não é adequada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa