AREsp 1729581 - DECISAO

AREsp 1729581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada continha fundamentação suficiente, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido legalmente; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: MAURO ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Repetitivo (resp N. 1398356), Multa Por Embargos (art. 1026, §2º Cpc/15), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Repetitivo (resp N. 1398356) Multa Por Embargos (art. 1026, §2º Cpc/15) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAURO ANTONIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de súmulas incidentes por capítulo
  3. 3 Aplicação do Repetitivo RESP n. 1398356

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada continha fundamentação suficiente, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido legalmente; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.