AREsp 1752915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a Segunda Turma analisou integralmente a matéria, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a decisão considerou a inércia das partes que levou à preclusão e à prescrição da pretensão executória relativa aos honorários, sendo aplicável a interpretação pelas súmulas indicadas; por fim advertiu-se que reiteração de embargos será punida conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (súmula 83/stj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Impugnação Específica (súmula 83/stj) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória relativa a honorários fixados na fase executiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a Segunda Turma analisou integralmente a matéria, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a decisão considerou a inércia das partes que levou à preclusão e à prescrição da pretensão executória relativa aos honorários, sendo aplicável a interpretação pelas súmulas indicadas; por fim advertiu-se que reiteração de embargos será punida conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC