HD 464 - ACORDAO

HD 464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifestamente infringente e por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Agravo Interno não combateu especificamente os fundamentos do decisum atacado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ em harmonia com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; finalmente, não se admite, em Recurso Especial, o exame de questão constitucional com o fim de viabilizar Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Data, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Data Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 a Agravo Interno que não combate especificamente os fundamentos do decisum atacado
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifestamente infringente e por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Agravo Interno não combateu especificamente os fundamentos do decisum atacado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ em harmonia com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; finalmente, não se admite, em Recurso Especial, o exame de questão constitucional com o fim de viabilizar Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração