AREsp 1709592 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; buscavam, na prática, a rediscussão do mérito já apreciado e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que afasta o cabimento dos embargos e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento dos Embargos de Declaração
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em Agravo em Recurso Especial
- 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; buscavam, na prática, a rediscussão do mérito já apreciado e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que afasta o cabimento dos embargos e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados.
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