REsp 1907037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e porque o pedido visa rediscutir o mérito; ademais, a gratuidade de justiça não pode retroagir para modificar capítulo condenatório de sentença já transitada em julgado, razão pela qual o acórdão que negou provimento ao agravo interno foi mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (recurso No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado Prequestionamento Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (recurso No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de retroação da gratuidade de justiça para atingir capítulo condenatório de sentença transitada em julgado
  3. 3 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e porque o pedido visa rediscutir o mérito; ademais, a gratuidade de justiça não pode retroagir para modificar capítulo condenatório de sentença já transitada em julgado, razão pela qual o acórdão que negou provimento ao agravo interno foi mantido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os Embargos Declaratórios será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.