REsp 1882098 - ACORDAO

REsp 1882098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo firme na jurisprudência do STJ a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração; ademais, não se identificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como recurso protelatório e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo firme na jurisprudência do STJ a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração; ademais, não se identificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil