AREsp 1726572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito já analisada, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 502 E Seguintes Do Cpc/2015, Reexame Do Contexto Fático Probatório

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 502 E Seguintes Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante inexistência de omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório
3 Limites da coisa julgada material e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa