AREsp 1756580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, e porque o agravo não atacou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutar a fundamentação do tribunal estadual, sendo aplicável a orientação da Súmula 83/STJ, inclusive aos recursos na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea 'a', Cf/1988
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de precedentes atuais do STJ para atacar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, e porque o agravo não atacou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutar a fundamentação do tribunal estadual, sendo aplicável a orientação da Súmula 83/STJ, inclusive aos recursos na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil