AREsp 1752844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida; e a ausência de prequestionamento das normas invocadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial, atraindo as Súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF) e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: DEMETRIO VENANCIO; Embargante: NICOLA VICENTE ROSSETE JUNIOR; Embargado: TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj, 543/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj, 543/stj)

Case Brief

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Parties

DEMETRIO VENANCIO

Embargante

NICOLA VICENTE ROSSETE JUNIOR

Embargante

TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida; e a ausência de prequestionamento das normas invocadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial, atraindo as Súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF) e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração