AREsp 1762377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a decisão, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompe o prazo recursal, de modo que não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a decisão, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompe o prazo recursal, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.