REsp 1892361 - ACORDAO

REsp 1892361 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, sendo ainda advertida a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório em reiteradas manifestações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução e na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, sendo ainda advertida a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório em reiteradas manifestações.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa