REsp 1882770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sobre a matéria impugnada; os elementos trazidos pela embargante configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, não cabendo aos aclaratórios tal finalidade; por isso manteve-se a decisão de negar provimento aos embargos e advertiu-se sobre caráter protelatório em reiteração.

Parties
Embargante: União; Agravante: Município do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Precatório Embargos À Execução Trânsito Em Julgado Omissão Judicial Coisa Julgada Preclusão

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Parties

União

Embargante

Município do Cabo de Santo Agostinho

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à expedição de precatório complementar
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório parcial sobre valores incontroversos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sobre a matéria impugnada; os elementos trazidos pela embargante configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, não cabendo aos aclaratórios tal finalidade; por isso manteve-se a decisão de negar provimento aos embargos e advertiu-se sobre caráter protelatório em reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa