AREsp 1716145 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamento suficiente e claro, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo ao preparo (extrato insuficiente e recolhimento das custas ao TJ/MG realizado tardiamente e sem comprovação de pagamento em dobro), incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos seriam meio de rediscussão de mérito, o que é inadequado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Preparo, Custas Recursais, Rediscussão Da Matéria De Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamento suficiente e claro, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo ao preparo (extrato insuficiente e recolhimento das custas ao TJ/MG realizado tardiamente e sem comprovação de pagamento em dobro), incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos seriam meio de rediscussão de mérito, o que é inadequado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
Full Case Text
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