AREsp 1760231 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há vício de contradição no acórdão embargado; a matéria apontada não foi impugnada especificamente no Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de refutar o fundamento de inadmissão em sede de Agravo Interno está preclusa; além disso, os embargos buscavam apenas rediscutir a causa, o que não é cabível na via dos aclaratórios, e o julgador não é obrigado a manifestar‑se sobre todos os argumentos quando já dispõe de fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de contradição no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  3. 3 preclusão da matéria e inadmissibilidade de refutação tardia em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há vício de contradição no acórdão embargado; a matéria apontada não foi impugnada especificamente no Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de refutar o fundamento de inadmissão em sede de Agravo Interno está preclusa; além disso, os embargos buscavam apenas rediscutir a causa, o que não é cabível na via dos aclaratórios, e o julgador não é obrigado a manifestar‑se sobre todos os argumentos quando já dispõe de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.