REsp 1900268 - ACORDAO

REsp 1900268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a tese de que o requisito etário deve ser comprovado no momento da inscrição no concurso público está alinhada com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, os embargos, que visavam rediscutir o mérito, são inadequados e devem ser rejeitados, com advertência quanto a eventual reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Corpo De Bombeiro Militar Do Distrito Federal, Limitação De Idade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Concurso Público Corpo De Bombeiro Militar Do Distrito Federal Limitação De Idade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Momento em que deve ser comprovado o requisito etário em concurso público (inscrição no certame vs. matrícula no curso de formação)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a tese de que o requisito etário deve ser comprovado no momento da inscrição no concurso público está alinhada com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, os embargos, que visavam rediscutir o mérito, são inadequados e devem ser rejeitados, com advertência quanto a eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa