AREsp 1731202 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a pretensão da embargante consistia em rediscussão do mérito e em nova valoração dos parâmetros para fixação dos honorários (atribuição própria das instâncias ordinárias), o que é vedado na via dos embargos por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre aplicação temporal do CPC/1973, razão pela qual não se comprovou necessidade de retificação do decisum.

Parties
Exequente: Estado/Exequente; Executada: executada; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 20 Cpc/1973, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 20 Cpc/1973 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado/Exequente

Exequente

executada

Executada

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/1973 versus CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a pretensão da embargante consistia em rediscussão do mérito e em nova valoração dos parâmetros para fixação dos honorários (atribuição própria das instâncias ordinárias), o que é vedado na via dos embargos por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre aplicação temporal do CPC/1973, razão pela qual não se comprovou necessidade de retificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterar embargos de declaração será considerado expediente protelatório sujeito a multa.