AREsp 1726709 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir matéria já apreciada, sendo indevida a utilização dos embargos para reabrir discussão de mérito e não atendendo à exigência de enfrentamento específico prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Santa Maria do Cambucá; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Santa Maria do Cambucá

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir matéria já apreciada, sendo indevida a utilização dos embargos para reabrir discussão de mérito e não atendendo à exigência de enfrentamento específico prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão embargado