AREsp 1762059 - ACORDAO

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Por entender que o Agravo Interno não constitui recurso autônomo e não enseja honorários recursais, e considerando que os honorários já foram majorados em decisão monocrática, não cabe a fixação de novos honorários recursais no Agravo Interno, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais Recursais, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Recursais Execução Fiscal

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Parties

Município de Araçatuba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários recursais em razão do Agravo Interno
  2. 2 Caracterização do Agravo Interno como recurso não autônomo

Ratio Decidendi

Por entender que o Agravo Interno não constitui recurso autônomo e não enseja honorários recursais, e considerando que os honorários já foram majorados em decisão monocrática, não cabe a fixação de novos honorários recursais no Agravo Interno, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.