REsp 1890379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal regional já havia enfrentado a questão do apensamento, registrando que as execuções fiscais estavam apensadas, e porque as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios nem em Recurso Especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Empresa Incorporadora E Sucessora (pretendida Inclusão No Polo Passivo): MOCAM SUPERMERCADOS LTDA (REDE TOP); Executada: ZONI SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Apensamento De Execuções Fiscais, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Apensamento De Execuções Fiscais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA (REDE TOP)

Empresa Incorporadora E Sucessora (pretendida Inclusão No Polo Passivo)

ZONI SUPERMERCADOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao apensamento de execuções fiscais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal regional já havia enfrentado a questão do apensamento, registrando que as execuções fiscais estavam apensadas, e porque as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios nem em Recurso Especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa