AREsp 1177847 - ACORDAO

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Reconhecida omissão, mas sem efeitos modificativos, porque o artigo 131, III, do CPP é inaplicável ao procedimento especial cível dos embargos de terceiro e os embargantes não comprovaram a aquisição do bem de boa-fé; assim, a rejeição dos embargos de terceiro estava correta e o levantamento do sequestro não se impõe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Boa Fé, Sequestro De Bens, Extinção Da Punibilidade, Art. 131, III, CPP
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Boa Fé Sequestro De Bens Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas
  2. 2 Comprovação da boa-fé nos embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de levantamento do sequestro diante da extinção da punibilidade (art. 131, III, CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão, mas sem efeitos modificativos, porque o artigo 131, III, do CPP é inaplicável ao procedimento especial cível dos embargos de terceiro e os embargantes não comprovaram a aquisição do bem de boa-fé; assim, a rejeição dos embargos de terceiro estava correta e o levantamento do sequestro não se impõe.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Dar provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.