REsp 1892108 - ACORDAO

REsp 1892108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, revelando intento de rediscussão do mérito; por se tratar de segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Protelatoriedade, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Protelatoriedade Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por interposição manifestamente protelatória de segundos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, revelando intento de rediscussão do mérito; por se tratar de segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015