REsp 1880821 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão baseou-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite que o STJ examine matéria constitucional em Recurso Especial, nem que embargos de declaração sirvam para prequestionamento constitucional, razão pela qual não houve omissão ou necessidade de esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Execução, Ação Coletiva, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Execução Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão baseou-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite que o STJ examine matéria constitucional em Recurso Especial, nem que embargos de declaração sirvam para prequestionamento constitucional, razão pela qual não houve omissão ou necessidade de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reapresentação dos embargos será considerada ato protelatório, sujeitando-se à multa prevista no Código de Processo Civil