REsp 1874885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e manteve a aplicação da impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES (art. 833, IX, do CPC); além disso, afastar tal impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os aclaratórios mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impenhorabilidade, FIES, Rediscussão Do Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Impenhorabilidade FIES Rediscussão Do Julgado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conflito entre art. 10 da Lei 10.260/2001 e art. 833, IX do CPC quanto à impenhorabilidade de créditos vinculados ao FIES
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e manteve a aplicação da impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES (art. 833, IX, do CPC); além disso, afastar tal impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os aclaratórios mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa.