AREsp 1757902 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões, registrando que a parte pediu julgamento antecipado e não produziu provas adicionais, não comprovando a efetiva ocorrência das exportações (ônus que lhe competia), de modo que a imunidade do ICMS não se aplicava; admitir a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para modificar o julgado.

Parties
Agravante: Agravante; Empresa Destinatária: Trivix Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (icms) / Agravo Interno Julgamento De Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Declaração De Inidoneidade, Imunidade De ICMS (exportações), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Irretroatividade Da Declaração De Inidoneidade Imunidade De ICMS (exportações) Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Trivix Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Empresa Destinatária

Procedural Posture

Ação Anulatória (icms) / Agravo Interno Julgamento De Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à irretroatividade da declaração de inidoneidade
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cumprimento do ônus da prova sobre a efetiva exportação das mercadorias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões, registrando que a parte pediu julgamento antecipado e não produziu provas adicionais, não comprovando a efetiva ocorrência das exportações (ônus que lhe competia), de modo que a imunidade do ICMS não se aplicava; admitir a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno