EAREsp 1770351 - DECISAO

EAREsp 1770351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, havia preclusão/coeficência de coisa julgada quanto ao pedido de arbitramento de honorários, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Recurso Especial, RPV, Precatório, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Recurso Especial RPV +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à fixação de honorários na fase executiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, havia preclusão/coeficência de coisa julgada quanto ao pedido de arbitramento de honorários, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015