REsp 1710524 - ACORDAO

REsp 1710524 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o comprovante juntado foi considerado ilegível e incapaz de comprovar o preparo, razão pela qual a parte buscava, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: ALEXANDRE MORENO SANDRI; Embargante: LUCIANA MORENO RODRIGUES; Embargado: QUEIROZ GALVAO NATURE ETAPA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargado: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Intimação, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preparo Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORENO SANDRI

Embargante

LUCIANA MORENO RODRIGUES

Embargante

QUEIROZ GALVAO NATURE ETAPA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargado

FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Validade de comprovante de pagamento ilegível para comprovação de preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto à deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o comprovante juntado foi considerado ilegível e incapaz de comprovar o preparo, razão pela qual a parte buscava, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.