AREsp 1855971 - DECISAO

AREsp 1855971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida, via inadequada segundo art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por eventual reiteração manifestamente protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: IVANI MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVANI MAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática deixou de analisar retificação promovida na instância de origem
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de vistoria ambiental e ausência de esclarecimentos do perito
  3. 3 Se a matéria impugnada exige revolvimento de fatos e provas e, assim, se incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida, via inadequada segundo art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por eventual reiteração manifestamente protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).