REsp 1907474 - ACORDAO

REsp 1907474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o pedido de sobrestamento é indevido uma vez que a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015) e, mesmo havendo afetação, essa só suspenderia processos nos tribunais de origem, não os em curso no STJ; ademais, o entendimento de que o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional foi referido como fundamento e os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito, via inadequada para tanto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Afetação/recursos Repetitivos (irdr), Prescrição, Mandado De Segurança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Afetação/recursos Repetitivos (irdr) Prescrição Mandado De Segurança Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por afetação de tese via recurso representativo de controvérsia
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito da impetração de mandado de segurança sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o pedido de sobrestamento é indevido uma vez que a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015) e, mesmo havendo afetação, essa só suspenderia processos nos tribunais de origem, não os em curso no STJ; ademais, o entendimento de que o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional foi referido como fundamento e os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito, via inadequada para tanto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil