REsp 1908392 - DECISAO

REsp 1908392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça buscava reformar o julgado (reexame do mérito) e não integrar, esclarecer ou corrigir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a parte utilizar os meios processuais adequados para discutir o mérito.

Parties
Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Mérito, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Mérito Recurso Especial

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Parties

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Se os embargos visavam reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça buscava reformar o julgado (reexame do mérito) e não integrar, esclarecer ou corrigir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a parte utilizar os meios processuais adequados para discutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.