REsp 1871007 - DECISAO

REsp 1871007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante intenta efeito infringente, sendo que o agravo em recurso especial já foi analisado e considerado apto, resultando na sua conversão em recurso especial, e a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão de conversão salvo descumprimento de requisitos, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante intenta efeito infringente, sendo que o agravo em recurso especial já foi analisado e considerado apto, resultando na sua conversão em recurso especial, e a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão de conversão salvo descumprimento de requisitos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.