AREsp 1851474 - DECISAO

AREsp 1851474 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou adequadamente as razões do agravo em recurso especial, explicitando que o combate à Súmula n. 7/STJ foi genérico e não demonstrou como seria possível a análise da alegada violação sem revolver premissas fático-probatórias, impedindo o conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração em 10% foi mantida em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e com os Enunciados Administrativos aplicáveis, observada a impossibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve imposição pela instância ordinária e a inadequação de sua fixação em agravo interno e embargos de...

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO; Embargada: EMPRESA JORNALÍSTICA DOS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prescrição Intercorrente

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Embargante

EMPRESA JORNALÍSTICA DOS TRANSPORTES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada violação a arts. 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais à luz do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou adequadamente as razões do agravo em recurso especial, explicitando que o combate à Súmula n. 7/STJ foi genérico e não demonstrou como seria possível a análise da alegada violação sem revolver premissas fático-probatórias, impedindo o conhecimento do agravo por incidência da Súmula n. 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração em 10% foi mantida em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e com os Enunciados Administrativos aplicáveis, observada a impossibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve imposição pela instância ordinária e a inadequação de sua fixação em agravo interno e embargos de...

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.