AREsp 1670993 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, incluindo a ausência de homologação da compensação, e a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para acolher as alegações demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PROSEGUR; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022, Execução Fiscal, Compensação, Súmula 7/stj, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Execução Fiscal Compensação Súmula 7/stj CDA (certidão De Dívida Ativa)

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Parties

PROSEGUR

Embargante

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de discussão de compensação em Embargos à Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, incluindo a ausência de homologação da compensação, e a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para acolher as alegações demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil