AREsp 1732903 - ACORDAO

AREsp 1732903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que o embargante pretende ver apreciada não foi analisada em razão do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antônio Marcio Trevisan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 25, Caput, Lei 8.212/1991, Lei 10.256/2001, Contribuição Sobre a Receita Bruta
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 25, Caput, Lei 8.212/1991 Lei 10.256/2001 Contribuição Sobre a Receita Bruta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Marcio Trevisan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que o embargante pretende ver apreciada não foi analisada em razão do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa