REsp 1861368 - ACORDAO

REsp 1861368 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante busca rediscutir a aplicação da Súmula 284/STF, o que não se admite nos embargos de declaração, salvo quando estes forem acolhidos com efeitos infringentes, o que pressupõe a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 282/stf Efeitos Infringentes Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e possibilidade de sua impugnação por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante busca rediscutir a aplicação da Súmula 284/STF, o que não se admite nos embargos de declaração, salvo quando estes forem acolhidos com efeitos infringentes, o que pressupõe a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.