AREsp 1779580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e exauriente quanto à incidência de óbices (incluindo referência à Súmula 182/STJ e demais súmulas indicadas), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante buscou rediscutir o mérito, o que é incompatível com os aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, mas a parte foi advertida sobre possível aplicação futura do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso reitere a tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: RITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Art. 932 III Cpc/2015, Art. 1.021 § 1º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 5/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

RITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e exauriente quanto à incidência de óbices (incluindo referência à Súmula 182/STJ e demais súmulas indicadas), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante buscou rediscutir o mérito, o que é incompatível com os aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, mas a parte foi advertida sobre possível aplicação futura do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso reitere a tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Pedido de aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) não acolhido; advertida a parte de que novo recurso com objetivo de rediscussão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.