AREsp 1705608 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava, na prática, rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou a negativa da assistência judiciária gratuita em prova de renda nos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos
3 Apreciação das condições econômicas para concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.