AREsp 1626908 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o recurso especial foi considerado deserto em razão de comprovante de preparo ilegível e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de falha na digitalização só afasta o óbice se comprovada por certidão do tribunal de origem; os embargos visavam rediscutir a controvérsia, não a sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Digitalização De Autos, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Digitalização De Autos Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegibilidade do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Necessidade de certidão do tribunal de origem para demonstrar falha na digitalização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o recurso especial foi considerado deserto em razão de comprovante de preparo ilegível e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de falha na digitalização só afasta o óbice se comprovada por certidão do tribunal de origem; os embargos visavam rediscutir a controvérsia, não a sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa.