REsp 1582788 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento consolidado no Tema 975/STJ foi aplicado, firmando que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide mesmo quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo, e que, para benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, o termo inicial da contagem é a vigência desta (28.6.1997), de modo que a ação ajuizada após esse prazo encontra-se fulminada pela decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Direito Intertemporal, Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário, Tema 975/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Direito Intertemporal Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário Tema 975/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Incidência da decadência quando a questão não foi apreciada na via administrativa
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento consolidado no Tema 975/STJ foi aplicado, firmando que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide mesmo quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo, e que, para benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, o termo inicial da contagem é a vigência desta (28.6.1997), de modo que a ação ajuizada após esse prazo encontra-se fulminada pela decadência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.