AREsp 1649288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), as alegações do embargante visavam rediscutir o mérito já apreciado pelo Tribunal de origem — matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dosimetria De Sanções, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dosimetria De Sanções +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), as alegações do embargante visavam rediscutir o mérito já apreciado pelo Tribunal de origem — matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.