EAREsp 1780640 - DECISAO

EAREsp 1780640 - DECISAO

Rechaçada a alegação de contradição porque o precedente citado foi meramente ilustrativo e sua aplicação dependeria de matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; reconhecida omissão quanto à tempestividade dos embargos de terceiro e sanada com o esclarecimento de que, conforme a jurisprudência do STJ, se o terceiro não tinha ciência da execução o prazo inicia-se na data da turbação/esbulho, sem modificar o resultado do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração em parte, para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 675 Do Cpc/2015, Art. 1.048 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Tempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVEL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro (termo inicial do prazo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Avaliação da condenação em honorários de sucumbência quando o processo foi extinto sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Rechaçada a alegação de contradição porque o precedente citado foi meramente ilustrativo e sua aplicação dependeria de matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; reconhecida omissão quanto à tempestividade dos embargos de terceiro e sanada com o esclarecimento de que, conforme a jurisprudência do STJ, se o terceiro não tinha ciência da execução o prazo inicia-se na data da turbação/esbulho, sem modificar o resultado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração em parte, para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração em parte, para sanar omissão, sem efeito modificativo.
  • Publique-se.