REsp 1812823 - DECISAO

REsp 1812823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada, e os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO QUADROS COUTINHO; Embargante: MAICON ANSCHAU DA SILVA; Embargado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Deserção, Fraude, Superfaturamento De Cópias E Materiais De Impressão
Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Deserção Fraude Superfaturamento De Cópias E Materiais De Impressão

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Parties

CESAR AUGUSTO QUADROS COUTINHO

Embargante

MAICON ANSCHAU DA SILVA

Embargante

Robson

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 divisão dos honorários de sucumbência entre litisconsortes
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de reforma da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada, e os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se