REsp 1915491 - DECISAO

REsp 1915491 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição formal entre o voto e o dispositivo e para suprir a omissão relativa aos honorários advocatícios; tendo sido provido o Recurso Especial e a ação julgada improcedente, aplicou-se o art. 20, § 4º, do CPC/73, determinando-se que a verba honorária seja fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa, a ser estipulado no juízo da execução.

Parties
Embargante: FÁDIA MARIA RAMOS GONZALEZ; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição e omissão apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Diferenças Remuneratórias, Funções Comissionadas, Art. 20, § 4º, Cpc/73
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Diferenças Remuneratórias Funções Comissionadas Art. 20, § 4º, Cpc/73

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Parties

FÁDIA MARIA RAMOS GONZALEZ

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre o voto e o dispositivo da decisão embargada
  2. 2 omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais após reversão da condenação
  3. 3 aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/73 para fixação de honorários quando a ação foi julgada improcedente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição formal entre o voto e o dispositivo e para suprir a omissão relativa aos honorários advocatícios; tendo sido provido o Recurso Especial e a ação julgada improcedente, aplicou-se o art. 20, § 4º, do CPC/73, determinando-se que a verba honorária seja fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa, a ser estipulado no juízo da execução.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição e omissão apontadas.

Orders

  • Retificar o trecho 'airresignação merece prosperar em parte' para 'a irresignação merece prosperar'.
  • Determinar que a verba honorária seja fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, cabendo sua estipulação ao juízo da execução.