REsp 1899398 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; pretendida reapreciação do mérito não é cabível por meio de embargos, motivo pelo qual se manteve o decidido quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e competência da Justiça Comum Estadual.

Parties: Embargante: parte embargante; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência, Legitimidade Passiva, PASEP, Má Gestão Bancária, Recursos Repetitivos

Processo Civil Embargos De Declaração Competência Legitimidade Passiva PASEP Má Gestão Bancária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
3 Determinação da legitimidade passiva em ação de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015