AREsp 1773036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o crédito era concursal, líquido e garantido por depósito anterior a 21/06/2016, permitindo o levantamento do valor incontroverso; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: DELVAIR BUERA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidez Do Crédito, Levantamento De Valores Incontroversos, Súmula 7/stj, Juízo Universal, Preclusão/trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidez Do Crédito +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DELVAIR BUERA LEÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em garantia em face de recuperanda
  3. 3 Determinação sobre liquidez do crédito e sua ocorrência antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o crédito era concursal, líquido e garantido por depósito anterior a 21/06/2016, permitindo o levantamento do valor incontroverso; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.