REsp 1873697 - ACORDAO

REsp 1873697 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações consistem em tentativa de rediscutir o mérito; ademais, o Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 exige demonstração analítica da divergência jurisprudencial e a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, requisitos não cumpridos pela embargante.

Parties
Embargante: empresa recorrente; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, C), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, C) Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 (demonstração analítica da divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo legal)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações consistem em tentativa de rediscutir o mérito; ademais, o Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 exige demonstração analítica da divergência jurisprudencial e a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, requisitos não cumpridos pela embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.