AREsp 1754696 - DECISAO

AREsp 1754696 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão recorrida já reconhecera contradição no acórdão de origem e determinara o retorno dos autos para sanar tal contradição. O pedido do embargante para antecipar esclarecimento ou prevenir eventual fixação irrisória de honorários equivaleria a prejulgamento, matéria que só poderá ser apreciada após o arbitramento dos honorários pelo tribunal de origem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANUEL VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição, Omissão, Prejulgamento, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contradição Omissão Prejulgamento Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANUEL VIEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 na fixação de honorários e possível controvérsia sobre quantificação
  3. 3 Possibilidade ou inadequação de decisão preventiva sobre futura fixação de honorários (prejulgamento)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão recorrida já reconhecera contradição no acórdão de origem e determinara o retorno dos autos para sanar tal contradição. O pedido do embargante para antecipar esclarecimento ou prevenir eventual fixação irrisória de honorários equivaleria a prejulgamento, matéria que só poderá ser apreciada após o arbitramento dos honorários pelo tribunal de origem, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.