AREsp 1701998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sua reforma implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais em Recurso Especial, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 300 CPC, Art. 273 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tutela Antecipada Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 300 CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de enfrentamento de questão constitucional em Recurso Especial e risco de invasão de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sua reforma implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais em Recurso Especial, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertência de que a reapresentação de embargos será considerada expediente protelatório passível de multa prevista no Código de Processo Civil